Câmara Municipal de Aparecida de Goiânia, 18/10/2017. Com a presença dos secretários municipais André Rosa (Fazenda) e Coronel Raul Coutinho (Planejamento e Regulação Urbana), os vereadores de Aparecida de Goiânia discutiram o projeto de lei complementar 046/17, que altera o Código Tributário Municipal e institui o Código de Processo Administrativo e Fiscal do município.

Segundo o André Rosa, a alteração ao atual código tributário da cidade se faz necessária para recepcionar as modificação ocorridas, no ano passado, no Código Tributário Nacional. Além disso, ele enumerou as principais modificações previstas na proposta de lei.

“Com intuito de dar uma maior segurança ao município, além do loteador, o comprador do imóvel também figurará no polo passivo, dando uma maior garantia no processo de recebimento.  Outra alteração, foi a isenção do ITBI (Imposto de transmissão de bens imóveis) nas primeiras transferências dentro do “Minha Casa, Minha Vida” faixa 1, com objetivo de fomentar a programa. E para aumentar a arrecadação, também estabelecemos o instituto da dação em pagamento, no qual haverá a opção de pagar os débitos fiscais por meio de doação de imóveis”, pontuou o secretário da Fazenda.

Em relação aos feirantes, com a nova redação do Código Tributário, não haverá mais a cobrança da taxa de licenciamento anual. Entretanto, por conta de previsão orçamentaria e responsabilidade fiscal, as arrecadações provenientes desse taxa serão distribuídas na alíquota cobrada em relação ao tamanho das bancas, sendo que a metragem passará a ser feita de maneira linear e não mais em metro quadrado, como anteriormente.

Sobre essa redistribuição da cobrança, o vereador Edinho (PSDC) disse que ontem esteve em duas feiras e que os feirantes acreditam que a mudança na lei vai ser como “descobrir um santo para cobrir o outro”, isto é, no fim eles pagariam os mesmos valores em apenas uma taxa. 

No entanto, o secretário de Regulação Urbana, Raul Coutinho, esclareceu que em todos os casos estão sendo reduzidos significativamente os valores, o que ocorre é que muitos pagam para terceiros e estão sendo extorquidos. 

Em seguida, André Rosa complementou afirmando que pode estar havendo uma falta de comunicação, mesmo após ter sido realizada uma reunião com os feirantes para maiores esclarecimentos, mas que poucos participaram.

O vereador Manoel Nascimento (DEM) reforçou que a alteração na lei trará uma situação mais justa para os feirantes, pois cada um só pagará de maneira proporcional ao tamanho de sua banca.