21/08/2023 10:09 65
Câmara Municipal de Aparecida de Goiânia, 21/08/2023. Na manhã desta segunda-feira, 21, durante Sessão Extraordinária, realizada por autoconvocação (o que não gera custos ao erário), os vereadores de Aparecida de Goiânia aprovaram dois Projetos de Lei de autoria do Poder Executivo que tratam da isenção e remissão de impostos à Companhia de Desenvolvimento Econômico do Estado de Goiás (CODEGO) em áreas destinadas à implantação do Distrito Agroindustrial Norberto Teixeira (Dianot).
Primeiramente, foi aprovado o Projeto de Lei Nº 092/2023, concede isenção do Imposto Sobre a Propriedade Territorial Urbana (ITU) e do Imposto Sobre a Propriedade Predial Urbana (IPTU) à Companhia de Desenvolvimento Econômico do Estado de Goiás (CODEGO), referente ao imóvel de sua propriedade destinado à implantação do Distrito Agroindustrial Norberto Teixeira.
A proposta dispõe que o incentivo valerá por até oito anos e cessará em casos de venda, cessão, concessão de direitos ou qualquer transação que altere a propriedade do imóvel e também que ele ficará restrito à gleba onde será implementado o distrito agroindustrial Norberto Teixeira.
Autora da proposta, a Prefeitura explica que foi feito estudo de impacto financeiro e que a isenção ficará restrita à construção do polo agroindustrial, que, segundo ela, será construído como forma de acompanhar o crescimento das atividades econômicas de Aparecida.
Em seguida, também foi concedido o benefício do perdão de tributos ao aprovar o Projeto de Lei Nº 093/2023, concede remissão do Imposto Sobre a Propriedade Territorial Urbana (ITU) e do Imposto Sobre a Propriedade Predial Urbana (IPTU) à Companhia de Desenvolvimento Econômico do Estado de Goiás (CODEGO) referente aos imóveis de sua propriedade.
A Prefeitura explicou, em sua justificativa, que também foi feito estudo de impacto financeiro e que, em atuação cooperada, a remissão é uma contrapartida à viabilização da implementação do novo distrito agroindustrial, que se opera com por meio de incentivos fiscais.
O Dianot terá área total de 2 milhões de metros quadrados, sendo 1,1 milhão divididos em 359 lotes para abrigar novas indústrias na cidade, com investimento em infraestrutura na ordem de aproximadamente R$130 milhões. Assim, o empreendimento fomentará a economia municipal, com a geração de emprego e renda.
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