29/03/2023 11:10
As ações de um parlamentar vão bem além de apenas legislar
Câmara Municipal de Aparecida de Goiânia, 29/03/2023. Na maioria das vezes, quando se fala em vereadores, as pessoas pensam em suas funções legislativas, ou seja, sua capacidade de criar, alterar ou revogar leis municipais. De fato é uma das principais funções dos vereadores, mas não é a única.
O vereador é um agente político eleito pela população de uma cidade para representá-la no Poder Legislativo municipal. Dentre as suas funções, está a de legislar. No entanto, o vereador também tem o papel de fiscalizar o Poder Executivo, acompanhando as ações e políticas públicas desenvolvidas pelo prefeito e seus secretários.
Essa função de fiscalização é muito importante, pois permite que o vereador exerça um controle sobre as atividades do Poder Executivo, garantindo que a administração pública esteja agindo de acordo com as leis e as necessidades da população. Dessa forma, o vereador pode atuar como um agente de transparência, ajudando a prevenir a corrupção e o mau uso dos recursos públicos.
Existem várias maneiras pelas quais o vereador pode exercer a função de fiscalização. Uma delas é por meio do pedido de informações e esclarecimentos, um dos instrumentos previsto na Lei Orgânica do Município e no Regimento Interno da Casa. Com esses pedidos, o vereador pode solicitar ao Poder Executivo informações sobre as políticas públicas em andamento, os gastos realizados, os contratos firmados, entre outras questões relevantes para a administração municipal.
Outra forma de fiscalização é a realização de visitas e inspeções em obras públicas, escolas, postos de saúde, entre outros locais de interesse para a população. Com essas visitas, o vereador pode verificar de perto a qualidade dos serviços prestados e as condições de atendimento à população, identificando possíveis problemas e buscando soluções para eles.
Além disso, o vereador pode requerer a convocação de secretários municipais ou outros membros do Poder Executivo para prestar esclarecimentos em uma sessão da Câmara Municipal. Essa convocação pode ser feita caso o vereador considere que há algum problema ou irregularidade nas ações do Poder Executivo, e busca-se esclarecimentos sobre a questão.
Agora, depois de todas essas ações, se chegarem a conclusão de que é necessário um instrumento ainda mais minucioso para apurar irregularidades, o vereador pode instaurar uma Comissão Especial de Inquérito.
“A CEI é uma comissão temporária em que um colegiado de parlamentares se reúnem para investigar a licitude de fato certo e determinado da Administração Pública, exercendo a função constitucional típica de fiscalização inerente ao Poder Legislativo”, explica o Procurador Geral da Câmara, Dr. Victor Hugo dos Santos, que complementa que, para ser instaurada, o Requerimento de abertura deve conter um terço das assinaturas do total de Vereadores da Casa Legislativa, sendo que em seguida o Presidente nomeia, no mínimo, três parlamentares para o trabalho investigativo. Após sucessivas reuniões para a apuração de fatos e provas através de documentos, oitivas de testemunhas e demais ferramentas admitidas no Direito, a Comissão chega a uma conclusão acerca do que fora investigado, podendo, ao final, realizar encaminhamentos aos órgãos competentes para as ações cabíveis, como por exemplo: Poder Judiciário, Poder Executivo, Ministério Público ou Defensoria Pública.
“Em resumo, a CEI é um instrumento parlamentar para investigação de matérias atinentes à Administração Pública que pode embasar sanções, quando averiguada ilicitude, pelas instituições competentes”, finaliza o Procurador.
A função de fiscalização é uma das principais atribuições dos vereadores municipais, permitindo que eles exerçam um controle sobre as ações do Poder Executivo e ajudando a garantir a transparência e a efetividade das políticas públicas em benefício da população.
Em suma, é importante que a população esteja consciente das diversas funções que um vereador desempenha, a fim de acompanhar o trabalho de seus representantes eleitos e cobrar ações que realmente beneficiem a comunidade.
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