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Lei seca ao dirigir: entenda o que está em votação no Supremo esta semana
17/05/2022 10:57 em Governo

Lei seca ao dirigir: entenda o que está em votação no Supremo esta semana

Crédito: Arquivo Agência Brasil/Fernando Frazão

STF julga ação que questiona a legalidade da Lei Seca no Brasil (Crédito: Arquivo Agência Brasil/Fernando Frazão)

 

 

 

Terá início nesta quarta-feira (18) o julgamento da constitucionalidade da Lei Seca pelo Supremo Tribunal Federal (STF).


 

A Lei 11.705/2008 entrou em vigor há 13 anos e colocou em prática a chamada “tolerância zero” ao álcool para os motoristas brasileiros. Ou seja, quem beber não pode dirigir.

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O que será julgado pelo STF são três ações da Associação Brasileira de Restaurantes e Empresas de Entretenimento (Abrasel) que afirma que o texto da lei fere o exercício dos direitos de liberdade e da não autoincriminação.

 
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