Vereadores aprovam alterações ao Regimento Interno da Câmara

Projeto de Resolução 001/2021, que altera o Regimento Interno, foi de autoria coletiva

Câmara Municipal de Aparecida de Goiânia, 14/10/2021. Durante sessão ordinária desta quinta-feira, 14, foi aprovado e promulgado (uma vez que se trata de proposta interna) o Projeto de resolução 001/2021, de autoria coletiva, que altera a resolução 006/2008, que trata do regimento Interno da Câmara Municipal de Aparecida de Goiânia. 

Com a nova redação, a eleição para renovação da Mesa Diretora será realizada em sessão extraordinária, após comunicação prévia de 24 horas.

Outra alteração foi em relação a criação do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, que passará a ser constituído por cinco vereadores como membros titulares e três como suplentes, eleitos para mandatos de dois anos, permitida recondução.

Por fim, também foi alterada  a forma de aprovação da Concessão de título de Cidadão Honorário ou qualquer outra honraria, que na redação anterior exigia dois terços dos vereadores, passando a vigorar com a necessidade do voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.

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