A Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego) realizou três sessões extraordinárias na tarde desta quarta-feira, 4, quebrando o interstício entre duas votações, para ratificar o aval ao projeto de lei do Poder Executivo que ingressa a Procuradoria-Geral do Estado (PGE) no Conselho Administrativo Tributário (CAT). Durante as plenárias, passaram pelo crivo do Parlamento estadual uma proposta da Mesa Diretora e um pacote de proposições parlamentares em primeiro turno, e depois em segundo turno, em um esforço concentrado dos deputados para enxugar a pauta.

O Plenário aprovou em segundo turno, por 23 votos favoráveis e sete contrários, o projeto de lei nº 1203/23, que altera a Lei Complementar Estadual nº 58, de 4 de julho de 2006, e a Lei Estadual nº 16.469, de 19 de janeiro de 2009. A primeira norma dispõe sobre a organização da Procuradoria-Geral do Estado (PGE). Já a segunda regula o processo administrativo tributário e dispõe sobre os órgãos vinculados ao julgamento administrativo de questões de natureza tributária. Ao ser colocada em votação, no entanto, a propositura sofreu pedidos de vista dos deputados Mauro Rubem (PT) e Delegado Eduardo Prado (PL).

A propositura tem origem na PGE, que analisou o papel da advocacia pública no contencioso administrativo tributário e a possibilidade de atuação do órgão no Conselho Administrativo Tributário (CAT). A Procuradoria considera a necessidade de aprimorar constantemente essa modalidade processual, que se converte em instrumento de autocontrole da atividade tributária, para a garantia dos direitos do Estado e do contribuinte. “Quanto a este último, é preciso que ele pague os valores devidos sem estar sujeito a cobranças inconstitucionais ou ilegais. Assim, é efetivamente preservado o interesse público”, justifica o governador Ronaldo Caiado.

O ingresso da PGE como novo sujeito no CAT significa evolução no controle da legalidade do crédito, com a defesa do direito fundamental dos contribuintes no exercício da autocontenção por parte do Estado. Para isso, busca-se o aperfeiçoamento dos sistemas internos de aferição da legalidade dos créditos tributários.

Nesse cenário, é útil a informação por parte da PGE de que a participação das Procuradorias de Estado no processo administrativo tributário é comum e recorrente nas unidades da Federação. Das 27 unidades, apenas quatro não possuem previsão da referida participação. A mudança proposta também pretende a compatibilização com a Lei Complementar Estadual nº 104 (Código de Direitos, Garantias e Obrigações do Contribuinte no Estado de Goiás), de 9 de outubro de 2013. O inciso II do art. 32 dessa norma expressamente dispõe que os processos da administração pública devem observar a jurisprudência firmada pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em relação ao processo tributário.

“Dessa forma, a integração da PGE ao CAT diminuirá a litigiosidade, já que eventuais controvérsias relativas a tributos poderão ser resolvidas na fase administrativa. Além disso, no processo administrativo, existe o interesse do poder público de que a cobrança tributária esteja em conformidade com o direito aplicável aos fatos efetivamente ocorridos”, arremata.

Aprovação definitiva

Os deputados deram o último aval ao projeto de resolução n° 1300/23, de autoria da Mesa Diretora, com 27 votos favoráveis e nenhum contrário. A matéria altera a resolução n° 1008, de 20 de abril de 1999, que dispõe sobre a organização da Procuradoria-Geral da Alego.

O Plenário da Alego aprovou também, em segundo turno a proposição de n° 1013/23, que autoriza o Poder Executivo a doar imóveis ao município de Cachoeira Dourada para reforma e ampliação do hospital municipal. O texto é de autoria do deputado Paulo Cezar Martins (PL). 

Com o acolhimento em segunda votação, já estão aptos à sanção governamental um pacote de projetos de lei, que incluía também propostas de Título de Cidadania Goiana, nomeação de próprio públicos e títulos de utilidade pública para entidades. Confira:

Processo n^o 433/23 – Deputada Rosângela Rezende - Institui a Política Pública Estadual de Conscientização e Atenção Integral à saúde da mulher no climatério e na menopausa.

Processo nº 3059/19 – Deputado Henrique Cesar – Visa implementar campanha publicitária permanente nas escolas públicas de ensino fundamental e médio, com cartazes impressos e fixados nas paredes, que tragam mensagens de valorização e respeito aos professores.

Processo nº 175/23 -  Deputado Dr. George Morais - Garante a realização do exame para diagnóstico do pé torto congênito em recém-nascidos.

Processo n° 125/23 - Deputada Bia de Lima - Assegura o direito das mulheres de terem, como acompanhante, uma pessoa de sua livre escolha nas consultas e exames em geral nos estabelecimentos públicos e privados de saúde goianos.

Processo nº 2676/20 - Deputado Karlos Cabral - Busca evitar a permanência de familiares e amigos de vítimas com covid-19 nas unidades hospitalares goianas.

Processo nº 509/23 - Deputado Anderson Teodoro – Altera a Lei nº 21.163, de 16 de novembro de 2021, a qual institui o Programa Goiano de Dignidade Menstrual.

Processo n° 3741/19 - Deputado Talles Barreto - Visa implementar e disciplinar sistema de coleta, reciclagem ou reutilização de lixo tecnológico em Goiás.

Processo nº 4383/20 – Deputado Delegado Eduardo Prado - "Institui o mês estadual Setembro Verde, dedicado ao incentivo e conscientização da importância da doação de órgãos.

Processo nº 1004/23 – Deputado Jamil Calife - Dispõe sobre a criação do Colégio Estadual da Polícia Militar de Goiás (CEPMG) Iris Rezende Machado, situado no município de Catalão.

Processo nº 1026/23 – Deputado Amauri Ribeiro (UB) - Inclui no Calendário Cívico, Cultural E Turístico Do Estado de Goiás as Cavalhadas do município de Hidrolina..

Processo nº 789/23 – Deputado Talles Barreto (UB) - Inclui no Calendário Cívico, Cultural e Turístico do Estado de Goiás a tradicional Corrida da Aleluia, no município de Pilar de Goiás.

Processo nº 723/23 – Deputado Amilton Filho (MDB) - Declara como patrimônio cultural imaterial as comemorações da Festa do Divino Espírito Santo, realizada no município de Santa Cruz de Goiás.

Processo nº 772/23 – Deputado Amauri Ribeiro (UB) - Inclui no Calendário Cívico, Cultural e Turístico do Estado de Goiás a "Festa de Santa Rita de Cássia" do município de Pontalina - GO.

Processo nº 794/23 – Deputado Amauri Ribeiro (UB) - Inclui no Calendário Cívico, Cultural e Turístico do Estado de Goiás as Cavalhadas do município de São Francisco de Goiás.

Processo nº 795/23 – Deputado Amauri Ribeiro (UB) - Inclui no Calendário Cívico, Cultural e Turístico do Estado de Goiás as Cavalhadas do município de Crixás.

Processo nº 950/23 – Virmondes Cruvinel (UB) - Dispõe sobre o reconhecimento do bem imaterial Festa de Santo Antônio como Patrimônio Cultural Goiano.

Processo nº 1027/23 – Amauri Ribeiro (UB) - Inclui no Calendário Cívico, Cultural e Turístico do Estado de Goiás as Cavalhadas do Município de Santa Terezinha de Goiás (Cedrolina).

Processo nº 996/23 – Deputado Mauro Rubem - Confere ao município de Goiânia o título de "Capital da Art Déco".

Processo nº 1694/23 – Deputado Amilton FilhoInclui no Calendário Cultural e Turístico do Estado de Goiás o Festival Bar Em Bar.

Processo nº 249/23 – Deputado Paulo Cezar - Altera a Lei n° 19.075, de 27 de outubro de 2015, para dispor sobre a obrigatoriedade de as Unidades da Rede Estadual de Ensino disporem de profissionais de apoio escolar para atender a alunos com Transtorno do Espectro Autista (TEA).

Processo nº 157/23 – Deputado Dr. George Morais – Dispõe sobre o funcionamento da sede simbólica conforme projeto que designa “Minha Cidade, Capital por um Dia”.

Processo nº 546/23 - Deputado Cristiano Galindo – Pleteia que o desfile dos carros de boi, cavaleiros e muladeiros da Romaria do Divino Pai Eterno seja reconhecido como patrimônio histórico e cultural do Estado de Goiás. 

Processo nº 10201/22 – Deputado Wagner Neto - Institui normas gerais relativas à atividade de peão de rodeio, equiparando-o a atleta profissional.

Processo nº 575/23 - Deputado Cristiano Galindo - Pretende instituir o Calendário de Rodeios no Estado para estimular a visitação pública destes eventos, em 40 municípios goianos, listados dentre os principais desta categoria em Goiás. 

Processo nº 273/23 - Deputado Coronel Adailton - Declara patrimônio cultural e imaterial goiano os doces produzidos no município de Nerópolis.

Processo nº 164/23 – Deputado Dr. George Morais - Confere ao Município de Caiapônia o título de "Capital das Cachoeiras".

Processo nº 272/23 – Deputado Bruno Peixoto - Inclui no Calendário Cívico, Cultural e Turístico do Estado de Goiás o Prêmio Mulheres Empreendedoras, realizado no município de Goiânia. 

Processo nº 1693/22 -  Deputado Amilton Filho - Reconhece a jantinha como Patrimônio Cultural e Imaterial Goiano. 

Processo nº 231/23 - Deputado Veter Martins – Torna patrimônio cultural e imaterial goiano a produção de pingas saborizadas, a partir das frutas do cerrado, realizada pela Casa Dodô na cidade de Goiás.

Processo nº 10468/22 – Deputado Karlos Cabral - Considera atos discriminatórios ou ofensivos contra a mulher qualquer tipo de manifestação ou ação violenta, constrangedora, intimidatória ou depreciativa, resultante de preconceito de gênero ou da condição feminina.

Processo nº 10708/22 – Deputado Lucas Calil – Trata do tombamento do "Marco Zero" de Goiás, localizado no encontro do Rio Vermelho com o Rio Bugre, em Buenolândia, distrito da Cidade de Goiás. 

Processo nº 518/23 - Deputado Bruno Peixoto - Inclui no Calendário Cívico, Cultural e Turístico do Estado de Goiás a Paixão de Cristo, realizado na Paróquia Nossa Senhora da Assunção no município de Goiânia.

Processo nº 793/23 – Amauri Ribeiro (UB) - Inclui no Calendário Cívico, Cultural e Turístico do Estado de Goiás as Cavalhadas do Município de Jaraguá.