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Projeto aprovado vai impedir a inclusão de 'emenda jabuti' nas comissões
09/05/2017 - 14h19 em Governo

A Comissão Mista aprovou nesta terça-feira, 9, projeto de resolução do vereador Delegado Eduardo Prado (PV) que impede a prática da chamada “emenda jabuti” no poder Legislativo goianiense.

Durante o processo legislativo os vereadores têm o direito de apresentar emendas às matérias em trâmite, sendo que as apresentadas em plenário devem retornar para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) ou Mista para novo parecer, segundo a Lei Orgânica do Município (LOM).

“Ocorre que quando chegam numa comissão temática podem receber emendas e retornar para o plenário com proposta que é um verdadeiro contrabando legislativo”, ou seja,  com temas que diferem da proposta original, apelidadas de “emendas jabutis”.

“Corremos o risco de votarmos projetos inconstitucionais ou com vícios”, afirmou o autor da matéria adicionando que o objetivo do projeto é dar mais transparência e segurança jurídica obrigando as emendas das comissões temáticas a receberem novo parecer da CCJ antes da última votação. Hoje as emendas apresentadas em plenário já precisam deste parecer, mas as que são adicionadas nas comissões temáticas não necessitam.

“Estaremos também evitando desgaste do parlamento junto à opinião pública como o que ocorreu recentemente na Assembleia Legislativa que teve repercussão nacional”, concluiu.

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